Embora a circulação de animais de estimação em praias, parques e praças seja proibida pelo Código Municipal de Saúde, publicado em 1999, um Termo de Ajustamento de Conduta garante esse acesso desde 2004. O Termo foi firmado pelo Ministério Público do Estado com organizações de proteção dos animais.
A Lei 9108/2016 determina sanções que variam de advertência a multa para quem descumprir as regras estabelecidas, mas não define a quem caberia a fiscalização dos artigos do capítulo II, que trata da circulação de animais de estimação de todas as espécies.
